Condições gerais

Condições gerais da Voltmasters BV

Versão 01/2026

Definições

Nas presentes condições gerais, os termos a seguir indicados são utilizados com o seguinte significado, salvo indicação expressa em contrário:

• Oferta: toda a oferta escrita proveniente da Voltmasters e dirigida ao Cliente com vista ao fornecimento de Produtos e/ou à prestação de Serviços e/ou à disponibilização de Software pela Voltmasters, à qual as Condições Gerais estão indissociavelmente associadas.
• Condições Gerais: as condições gerais que constam do presente documento.
• Encomenda: toda a Oferta aceite pelo Cliente.
• Serviços: todos os serviços propostos pela Voltmasters.
• Cliente: qualquer pessoa que celebre um contrato (à distância ou não) com a Voltmasters com vista ao fornecimento de Produtos e/ou à prestação de Serviços e/ou à disponibilização de Software.
• Dados do Cliente: todas as informações de qualquer natureza que, durante a vigência do Contrato, sejam colocadas à disposição da Voltmasters ou de outra forma levadas ao seu conhecimento pelo Cliente, por um subcontratante do Cliente, por um cliente de um Cliente ou por qualquer pessoa autorizada pelo Cliente.
• Entrega: o ato pelo qual os Produtos são efetivamente entregues ao Cliente pela Voltmasters e pelo qual o Cliente entra efetivamente na posse dos Produtos, ou a disponibilização do Software ao Cliente.
• Contrato de Licença: todo o contrato escrito (ou o seu equivalente eletrónico) ou verbal (à distância ou não) que fixa os direitos e as obrigações das Partes relativos à disponibilização do uso do Software em benefício do Cliente.
• Contrato: todo o contrato escrito (ou o seu equivalente eletrónico) ou verbal (à distância ou não) relativo à venda de Produtos e/ou à prestação de Serviços pela Voltmasters ao Cliente com base na Encomenda ou em qualquer outro acordo entre a Voltmasters e o Cliente.
• Receção: o ato da Voltmasters pelo qual esta apresenta e entrega ao Cliente os trabalhos que executou. Através da receção, a Voltmasters dá ao Cliente a oportunidade de aprovar os trabalhos e de tomar a sua entrega.
• Partes: a Voltmasters e o Cliente em conjunto.
• Produtos: todos os bens presentes e futuros pertencentes à gama de produtos da Voltmasters, estejam ou não associados ao Software.
• Software: todos os softwares, módulos, plataformas e aplicações desenvolvidos pela Voltmasters ou em seu nome, bem como toda a documentação e as instruções conexas, disponibilizados exclusivamente por via eletrónica.
• Condições de Venda: as condições específicas aplicáveis na relação jurídica entre a Voltmasters e o Cliente, complementares às condições que constam do Contrato de Licença ou de qualquer outro Contrato.
• Voltmasters: Voltmasters BV, Konijnenboslaan 16, 8470 Gistel, número de empresa/número de IVA BE1003.977.120.
• Dia Útil: qualquer dia com exceção dos sábados, domingos ou feriados legais na Bélgica.

Os termos no plural remetem para o singular e vice-versa.

1. Aplicabilidade

1.1. As presentes Condições Gerais aplicam-se ao Contrato entre a Voltmasters e o Cliente que aceitou a Oferta.

1.2. A relação jurídica entre o Cliente e a Voltmasters rege-se pelo Contrato, pelas Condições de Venda, pelos documentos que acompanham o Contrato, pela fatura ou por qualquer outro documento que regule de forma vinculativa os direitos e as obrigações das Partes.

1.3. Em caso de ambiguidade, incoerência ou conflito entre as disposições do Contrato de Licença relativo ao uso do Software, qualquer outro Contrato aplicável entre as Partes e as Condições Gerais, aplica-se a seguinte ordem de prioridade: (1) o Contrato de tratamento de dados, (2) o Contrato de Licença, (3) os outros contratos e (4) as Condições Gerais. As Condições Gerais de Venda aplicam-se a todos os contratos entre as Partes.

1.4. Se da inspeção técnica (digital ou no local) resultar que a Entrega de produtos, a prestação de Serviços e/ou a disponibilização de Software não é possível, segura ou aconselhável, a Voltmasters reserva-se o direito de resolver o Contrato. O motivo da resolução residirá, na maioria das vezes, num caso de força maior, numa inacessibilidade ou em riscos de segurança inaceitáveis. A Voltmasters explicará, na medida do possível, o motivo da resolução, sem, no entanto, estar obrigada a fazê-lo. Em caso de resolução, o Cliente é integralmente reembolsado das quantias eventualmente pagas, deduzidos os custos eventualmente suportados pela Voltmasters em relação à Encomenda. O Cliente não tem direito a qualquer indemnização (por danos).

1.5. A Voltmasters está habilitada a fazer executar por terceiros as obrigações decorrentes do Contrato, mas permanece a todo o momento responsável pela execução do Contrato. Todos os trabalhos abrangidos pelo Contrato são executados por colaboradores formados, habilitados e certificados para o efeito. A Voltmasters (ou o subcontratante) respeitará, durante a execução dos Serviços, as leis e os regulamentos aplicáveis, tal como estão ou venham a estar em vigor no momento da sua execução.

1.6. Além das Condições Gerais, podem também aplicar-se condições particulares.

1.7. A Voltmasters não aceita, em caso algum, as eventuais condições gerais do Cliente na sua relação jurídica com o Cliente.

1.8. Se uma disposição das Condições Gerais de Venda for considerada nula ou não vinculativa por um juiz competente, as restantes disposições permanecerão plenamente em vigor.

2. A Oferta

2.1. Todas as ofertas feitas pela Voltmasters são sem compromisso, salvo menção escrita expressa em contrário. Se a Oferta for válida de forma limitada ou sob condições específicas, tal é expressamente mencionado na oferta. Só existe Oferta quando esta tiver sido registada por escrito.

2.2. A Voltmasters só fica vinculada pela Oferta se a sua aceitação pelo Cliente for confirmada por escrito no prazo de 15 dias, salvo convenção em contrário. A Voltmasters tem, no entanto, o direito de recusar sempre um Contrato com um Cliente potencial por um motivo fundamentado na esfera da Voltmasters.

2.3. A Oferta contém uma descrição precisa dos Produtos, Serviços e/ou Software propostos, com os preços correspondentes. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao Cliente apreciar corretamente a Oferta. Os erros manifestos ou as gralhas materiais na Oferta não podem vincular a Voltmasters. As eventuais imagens e os dados específicos que constam da Oferta constituem apenas uma simples indicação e não podem fundamentar qualquer indemnização nem a resolução do Contrato. A Voltmasters não pode garantir que as cores e as dimensões que figuram em eventuais imagens correspondam exatamente às cores e dimensões reais do Produto encomendado.

2.4. Um orçamento composto não obriga a Voltmasters a fornecer uma parte dos Produtos e/ou Serviços e/ou Software incluídos na oferta ou na Oferta por uma parte do preço indicado.

2.5. Na medida em que se trate de uma promoção, esta não se aplica automaticamente às encomendas posteriores. As promoções só são válidas dentro do limite dos stocks disponíveis, segundo o princípio «até esgotar o stock».

2.6. Os preços mencionados na Oferta entendem-se sempre sem IVA, salvo menção expressa em contrário.

2.7. A Voltmasters não fica vinculada por uma Oferta se o Cliente pudesse razoavelmente esperar ou devesse ter compreendido que a Oferta contém um erro ou uma gralha manifesta. O Cliente não pode retirar qualquer direito de um tal erro ou gralha.

2.8. Caso se trate de Produtos sujeitos a flutuações de preço no mercado financeiro sobre as quais a Voltmasters não tem qualquer influência, a Voltmasters pode propor esses Produtos a preços variáveis. A Oferta menciona então que os preços são preços indicativos e podem flutuar.

2.9. A Voltmasters reserva-se o direito de repercutir no Cliente as diferenças de taxa de câmbio.

2.10. Na medida em que a Oferta não corresponda às possibilidades técnicas de implementação no Cliente, a Voltmasters reserva-se o direito de rever a Oferta e/ou a Encomenda.

3. Contrato e execução

3.1. O Contrato só é celebrado no momento em que o Cliente tiver aceitado uma Oferta da Voltmasters por via eletrónica no sítio web da Voltmasters, em conformidade com as instruções, e tiver pago integralmente todos os montantes devidos à Voltmasters.

3.2. Se o Cliente tiver aceitado a Oferta, a Voltmasters confirmará o Contrato ao Cliente por e-mail para o endereço de e-mail indicado pelo Cliente.

3.3. Se a aceitação se afastar da Oferta, a Voltmasters não fica por ela vinculada.

3.4. As reclamações devem ser levadas ao conhecimento da Voltmasters pelo Cliente por carta registada (ou qualquer equivalente eletrónico) no prazo de 3 Dias Úteis.

3.5. A Voltmasters não pode ser responsabilizada pela supressão ou por qualquer alteração do regime de subsídios, pela perda de prémios, benefícios fiscais ou de qualquer outro benefício (fiscal) associado à encomenda.

3.6. A Voltmasters executará o Contrato o melhor possível, de acordo com os seus conhecimentos e as suas capacidades.

3.7. Na medida em que uma boa execução do Contrato o exija, a Voltmasters tem o direito de fazer executar determinados trabalhos por terceiros, segundo a sua própria apreciação.

3.8. O Cliente assegura que todos os dados que a Voltmasters indique serem necessários, ou que o Cliente deva razoavelmente compreender serem necessários à execução do Contrato, sejam fornecidos à Voltmasters em tempo útil. Se os dados necessários à execução do Contrato não forem fornecidos a tempo à Voltmasters, a Voltmasters tem o direito de suspender a execução do Contrato.

3.9. Durante a execução do Contrato, a Voltmasters não é obrigada nem está adstrita a seguir as instruções do Cliente se estas alterarem o conteúdo ou o âmbito do Contrato. Se as instruções gerarem trabalho suplementar para a Voltmasters, o Cliente fica obrigado a indemnizar os custos suplementares ou adicionais daí resultantes.

3.10. A Voltmasters não é responsável pelos danos, de qualquer natureza, resultantes de a Voltmasters se ter baseado em dados inexatos e/ou incompletos fornecidos pelo Cliente, salvo se essa inexatidão ou esse caráter incompleto fosse incontestavelmente do conhecimento da Voltmasters.

3.11. O Cliente garante a Voltmasters contra as eventuais reclamações de terceiros que sofram um dano relacionado com a execução do Contrato e que sejam imputáveis ao Cliente.

3.12. O Cliente ou um terceiro designado pelo Cliente não está autorizado a abrir a caixa dos Produtos sem a autorização escrita prévia e expressa da Voltmasters. A engenharia inversa dos Produtos ou do Software disponibilizado pelo Cliente, ou em nome e por conta do Cliente, é expressamente proibida.

3.13. O Cliente só pode colocar os Produtos à disposição de terceiros com a autorização escrita prévia e expressa da Voltmasters.

4. Responsabilidades do Cliente

4.1. O Cliente garante que tem o direito de subscrever a Encomenda, de utilizar os Serviços, os Produtos e/ou o Software.

4.2. Durante toda a vigência do Contrato, o Cliente deve dispor de equipamento adequado e atualizado, de uma ligação e de um acesso à internet estáveis e seguros, com vista à monitorização e/ou ao comando à distância da instalação elétrica do Cliente. Para as visitas ao local, a Voltmasters pode solicitar uma indemnização de 100 € por hora, sem IVA (transporte não incluído).

4.3. O Cliente é responsável, sem qualquer direito de recurso contra a Voltmasters ou algum dos seus prepostos, representantes e/ou auxiliares, pelo bom funcionamento técnico da instalação elétrica conforme às diretrizes RGIE (Regulamento Geral sobre as Instalações Elétricas), a qual é vigiada através do software disponibilizado pela Voltmasters.

4.4. O Cliente consente que os Produtos associados ao funcionamento do Software sejam colocados no quadro elétrico da instalação elétrica do Cliente. Essa colocação efetua-se a todo o momento sob a responsabilidade exclusiva do Cliente, sem qualquer direito de recurso contra a Voltmasters, os seus representantes ou auxiliares. Os Produtos colocados permanecem a todo o momento propriedade da Voltmasters.

4.5. Durante e imediatamente após os trabalhos de instalação dos Produtos no Cliente, uma pessoa habilitada a assinar em nome do Cliente deve estar presente para assinar o documento de receção da Encomenda. Na ausência de uma pessoa habilitada a assinar, a Encomenda é rececionada em estado de funcionamento e o Cliente permanece integralmente obrigado ao pagamento completo da fatura.

4.6. O Cliente é obrigado a utilizar os Produtos entregues e colocados, bem como o Software disponibilizado, exclusivamente em conformidade com os manuais de instruções e as eventuais instruções da Voltmasters. A Voltmasters declina qualquer responsabilidade em caso de utilização incorreta do Produto e/ou do Software pelo Cliente.

5. Entrega

5.1. Salvo menção em contrário no Contrato, o prazo de entrega ou de receção é aproximado e meramente indicativo. Salvo prescrição de disposições legais imperativas ou convenção escrita expressa em contrário, o incumprimento do prazo de entrega ou de receção pela Voltmasters não pode, em caso algum, dar lugar à anulação de um Contrato, nem a qualquer compensação ou indemnização de qualquer natureza.

5.2. Se o início, o avanço ou a entrega/receção do Contrato for atrasado porque, por exemplo, o Cliente não forneceu ou não forneceu a tempo todas as informações solicitadas, não colabora suficientemente, o adiantamento não foi recebido a tempo pela Voltmasters ou surge um atraso devido a outras circunstâncias alheias ao controlo da Voltmasters, a Voltmasters tem direito a uma prorrogação razoável do prazo de entrega ou de receção. O Cliente não tem direito a qualquer indemnização pelo atraso ocorrido.

5.3. O Cliente é obrigado a tomar a entrega dos Produtos/Serviços/Software no momento em que estes são colocados à sua disposição em conformidade com o Contrato, mesmo que lhe sejam propostos mais cedo ou mais tarde do que o convencionado.

5.4. Se o Cliente recusar a tomada de entrega ou negligenciar o fornecimento das informações ou instruções necessárias à Entrega, a Voltmasters tem o direito de conservar os Produtos a expensas e por conta e risco do Cliente.

5.5. Se a Voltmasters necessitar de dados do Cliente no âmbito da execução do Contrato, o prazo de entrega ou de receção só começa a correr depois de o Cliente ter colocado à disposição da Voltmasters todos os dados necessários à execução.

5.6. Se a Voltmasters tiver indicado um prazo de entrega ou de receção, este é indicativo. Para os projetos fora da Bélgica, aplicam-se prazos de entrega ou de receção mais longos.

5.7. A Voltmasters tem o direito de entregar ou rececionar os Produtos por partes, salvo se o Contrato dispuser de outro modo ou se a entrega/receção parcial não apresentar valor autónomo. A Voltmasters tem o direito de faturar separadamente o que assim for entregue ou rececionado.

5.8. A Voltmasters reserva-se o direito de recusar a Entrega/Receção se existir um receio fundado de não pagamento.

5.9. A Voltmasters reserva-se o direito de alterar o material dos Produtos, substituindo-o por um material equivalente do ponto de vista qualitativo e do ponto de vista técnico e do preço. O bom funcionamento técnico dos Produtos constitui sempre o ponto de partida.

6. Pagamentos

6.1. Salvo convenção em contrário, as faturas são pagáveis no prazo de 10 Dias Úteis. Em caso de Contrato sob a forma de Subscrição, a faturação ocorre, salvo convenção expressa em contrário, numa base anual ou mensal, no início do Contrato e, em seguida, em cada data de aniversário da entrada em vigor do Contrato.

6.2. Salvo convenção expressa em contrário, não é concedido qualquer desconto por pagamento a pronto.

6.3. Em caso de não pagamento total ou parcial da fatura, são devidos de pleno direito e sem interpelação prévia, a contar da data de vencimento, juros de mora de 1,5 % por mês sobre o montante da fatura em dívida. Do mesmo modo, é devida de pleno direito e sem interpelação prévia uma indemnização fixa de 15 % do montante da fatura em dívida, com um mínimo de 250,00 EUR e um máximo de 7.500,00 EUR, salvo prova de um dano mais elevado. As despesas de cobrança e, por extensão, todas as eventuais despesas jurídicas, judiciais e de cobrança não estão incluídas na indemnização fixa acima referida e são faturadas separadamente ao comprador.

6.4. Em caso de liquidação, falência, reorganização judicial ou penhora na esfera do Cliente, os créditos da Voltmasters sobre o Cliente tornam-se imediatamente exigíveis.

6.5. A Voltmasters tem o direito de imputar os pagamentos efetuados pelo Cliente primeiro às despesas, depois aos juros vencidos e, por fim, ao capital e aos juros correntes. A Voltmasters pode, sem que por isso incorra em mora, recusar uma oferta de pagamento se o Cliente designar uma outra ordem de imputação. A Voltmasters pode recusar o reembolso integral do capital se os juros vencidos e correntes, bem como as despesas, não forem igualmente pagos.

6.6. Na falta de pagamento, a Voltmasters pode suspender o acesso ao Software. O Software e qualquer eventual suporte ao funcionamento do Software só são ativados após o pagamento integral de todos os montantes devidos à Voltmasters.

6.7. A disponibilização do Software efetua-se sob a forma de uma subscrição, sempre por um período de 1 ano no caso de uma subscrição anual ou de, pelo menos, 1 mês no caso de uma subscrição mensal. O Software disponibilizado é faturado ao Cliente numa base anual, salvo acordo em contrário entre as Partes. Na data de vencimento do primeiro ano, a subscrição é automaticamente renovada por um período sucessivo de 1 ano, salvo se uma das Partes rescindir o Contrato por escrito com, pelo menos, 60 Dias Úteis de antecedência sobre a data de vencimento do período em curso.

6.8. Sem prejuízo da aplicação do artigo 6.9 seguinte, a Voltmasters tem o direito de alterar unilateralmente os preços e as outras condições da subscrição, comunicando ao Cliente por e-mail os novos preços e/ou condições. Nesse caso, o Cliente tem o direito de rescindir unilateralmente a subscrição sem qualquer indemnização, por carta registada (ou qualquer equivalente eletrónico) dirigida à Voltmasters no prazo de 14 Dias Úteis após a notificação pela Voltmasters.

6.9. Em caso de Contrato sob a forma de subscrição, a Voltmasters reserva-se o direito de indexar as suas tarifas e preços com base no índice Agoria DIGITAL. A indexação será aplicada todos os anos a 1 de janeiro, segundo a seguinte fórmula: P = P0 (0,2 + (S/S0) × 0,8)

• P: o preço indexado
• P0: a tarifa inicial
• S: o índice salarial do mês anterior ao mês da adaptação
• S0: o índice salarial do mês anterior à data de início da missão

A indexação não pode, contudo, resultar num montante inferior ao montante da última indemnização aplicada.

6.10. Os fornecedores da Voltmasters podem, a todo o momento, alterar unilateralmente os preços dos seus produtos ou serviços. A Voltmasters informa o Cliente com a maior brevidade razoavelmente possível.

6.11. Em caso de utilização abusiva do Software pelo Cliente, pelos seus representantes, prepostos e/ou auxiliares, a Voltmasters tem o direito, após interpelação prévia do Cliente, de recusar ao Cliente o acesso ao Software de forma temporária ou definitiva e de bloquear o funcionamento do Software, sem direito a indemnização na esfera do Cliente.

7. Risco, transferência de propriedade e responsabilidade

7.1. Todo o Software disponibilizado ao Cliente pela Voltmasters é fornecido «as is» e como tal, de forma padrão, salvo convenção expressa em contrário entre as Partes.

7.2. Todos os Produtos entregues pela Voltmasters permanecem, durante toda a vigência do Contrato, propriedade exclusiva da Voltmasters. O Cliente adquire, com base no Contrato de Licença, apenas um direito de uso pessoal e intransmissível sobre o Software.

7.3. Se terceiros procederem a uma penhora sobre os Produtos, o Cliente é obrigado a informar a Voltmasters por escrito com a maior brevidade que razoavelmente se possa esperar.

7.4. Para o caso de a Voltmasters pretender exercer os direitos de propriedade referidos no presente artigo, o Cliente concede desde já à Voltmasters, ou aos terceiros que esta designar, a sua autorização e o seu mandato incondicionais e irrevogáveis para aceder a todos os locais onde se encontrem os bens da Voltmasters e para retomar esses bens.

8. Reclamações

8.1. As reclamações devem ser comunicadas à Voltmasters através do portal previsto para o efeito no sítio web da Voltmasters ou por carta registada (ou o seu equivalente eletrónico) no prazo de 3 Dias Úteis, para a morada da sede da Voltmasters. O Cliente não tem o direito de reter os pagamentos eventualmente ainda devidos à Voltmasters em razão da reclamação que apresentou.

8.2. A Voltmasters compromete-se a reagir no prazo de 5 Dias Úteis após a receção de uma reclamação.

8.3. A Voltmasters compromete-se, na medida do razoavelmente possível, a sanar a reclamação no prazo de 10 Dias Úteis.

8.4. As eventuais deteriorações e/ou qualquer defeito aparente dos bens ficam cobertos pela tomada de receção dos Produtos aquando da Entrega, a menos que o Cliente dê a conhecer as suas reclamações, sob pena de caducidade, no prazo de 24 horas após a Entrega, por escrito registado (eletrónico). Nenhuma reclamação do Cliente relativa a defeitos aparentes será aceite posteriormente, e esta também não poderá dar lugar a qualquer responsabilidade da Voltmasters. Em qualquer caso, a responsabilidade da Voltmasters perante um Cliente ao abrigo do Contrato está limitada ao valor dos Produtos entregues ou dos Serviços prestados, com exclusão de quaisquer outros custos, indemnizações e perdas e danos. A Voltmasters não é, em caso algum, responsável perante o Cliente por danos acessórios ou indiretos (nomeadamente, mas não exclusivamente: lesões, danos a bens, perda financeira, lucros cessantes, custos de pessoal, danos a terceiros, perda de receitas).

9. Resolução

9.1. Em caso de resolução, o Cliente fica obrigado ao pagamento de uma indemnização de 20 % se a Encomenda tiver sido aceite pelo Cliente.

9.2. Se o Cliente decidir, ainda assim, anular a Encomenda aceite (após o prazo de retratação) e a Voltmasters já tiver prestado Serviços em preparação da Entrega, a Voltmasters tem o direito de faturar ao Cliente a parte dos trabalhos efetivamente prestados ou ainda a prestar com vista a uma eventual remoção.

9.3. A Voltmasters está habilitada a suspender a execução das suas obrigações ou a resolver o Contrato (sem dever de indemnização ao Cliente) se o Cliente não cumprir ou não cumprir integralmente as obrigações (de pagamento) decorrentes do Contrato.

9.4. Além disso, a Voltmasters está habilitada a resolver, sem intervenção judicial, o Contrato existente entre ela e o Cliente, na medida em que este ainda não tenha sido executado, se o Cliente não cumprir a tempo ou de forma adequada as obrigações que para ele decorrem de qualquer Contrato celebrado com a Voltmasters.

9.5. Se o Contrato for resolvido, os créditos da Voltmasters sobre o Cliente tornam-se imediatamente exigíveis. Quando a Voltmasters suspende a execução das suas obrigações, conserva os seus direitos decorrentes da lei e do Contrato.

9.6. Na medida em que a Voltmasters não cumpra as suas obrigações decorrentes do Contrato, o Cliente tem o direito, após interpelação prévia da Voltmasters e em caso de não sanação subsequente pela Voltmasters, de resolver o Contrato por culpa da Voltmasters.

10. Força maior e hardship

10.1. A Voltmasters fica exonerada de qualquer responsabilidade em caso de força maior (nomeadamente acidentes, guerra, atrasos de transporte, incêndio, epidemias, medidas de confinamento impostas pelos poderes públicos, etc.). São igualmente consideradas força maior as circunstâncias que já existiam antes da assinatura do Contrato, mas que continuam a produzir os seus efeitos após a celebração do Contrato.

10.2. A Voltmasters reserva-se o direito de suspender e/ou prorrogar a Entrega da Encomenda enquanto durar a força maior. Nesse caso, o Cliente tem o direito de resolver o Contrato sem custos. O Cliente não pode, nesse caso, pretender qualquer compensação ou indemnização sob qualquer forma.

10.3. Em caso de alterações fundamentais das circunstâncias/condições não imputáveis à Voltmasters e em consequência das quais as obrigações contratuais da Voltmasters se tornassem excessivamente onerosas de forma iníqua, nomeadamente, mas não exclusivamente, em caso de aumentos de preço substanciais e de escassez de bens, a Voltmasters tem o direito de solicitar uma renegociação das condições do contrato a fim de alcançar, em conjunto, uma solução equitativa para a continuação do contrato. Na falta de acordo no prazo de 30 dias após o pedido da Voltmasters, cada uma das partes tem o direito de pôr termo unilateralmente ao contrato sem que qualquer indemnização seja devida a esse título.

11. Garantias

11.1. O Cliente é obrigado a examinar e a informar-se sobre a forma como o Software deve ser utilizado e, em caso de uso pessoal, a testar e a utilizar o Software em conformidade com os manuais de instruções e as instruções. A Voltmasters declina qualquer responsabilidade em caso de utilização incorreta do Software pelo Cliente.

11.2. O Cliente deve controlar regularmente o desempenho do Software e deve contactar a Voltmasters em caso de suspeita de defeito técnico ou de desvios inexplicáveis. Tal permite evitar perdas desnecessárias. O Cliente não pode reclamar qualquer compensação pelas eventuais perdas resultantes de um mau funcionamento técnico do Software ou de atualizações de software.

11.3. A Voltmasters remete, além disso, para as eventuais garantias específicas que constam dos Contratos.

11.4. A Voltmasters não é responsável pelos danos (consequenciais), pelos danos indiretos, pelos lucros cessantes e/ou pela perda sofrida, nem pelas economias não realizadas na sequência de um corte de energia elétrica e/ou de um mau funcionamento do Produto/do Software que faz parte do Produto.

11.5. As responsabilidades, tanto pelos danos como pela execução das garantias, estão sempre limitadas, no máximo, ao montante suportado pela seguradora da Voltmasters.

11.6. A Voltmasters não é responsável pelos danos resultantes da utilização do Software e dos Produtos associados, nem obrigada a saná-los. A Voltmasters fornece instruções estritas de manutenção e de utilização que o Cliente é obrigado a respeitar.

11.7. A Voltmasters não é responsável pelos danos que resultem ou possam resultar de qualquer ato ou omissão decorrente de informações (incompletas e/ou inexatas) que constem do(s) sítio(s) web ou de sítios web associados.

11.8. Todas as reclamações do Cliente por incumprimento na esfera da Voltmasters extinguem-se se não tiverem sido comunicadas à Voltmasters por escrito registado e de forma fundamentada no prazo de 2 meses de calendário após o Cliente ter tido ou poder razoavelmente ter tido conhecimento dos factos em que fundamenta as suas reclamações. Todas as reclamações do Cliente extinguem-se, em qualquer caso, 3 meses após o termo do Contrato.

11.9. Qualquer intervenção solicitada pelo Cliente e que não seja própria de um defeito do Software ou dos Produtos associados em si mesmos dá lugar à faturação das despesas de investigação, das horas e da deslocação.

12. Propriedade intelectual

12.1. A propriedade intelectual relativa aos softwares disponibilizados por terceiros será regida exclusivamente pelo contrato de licença ou SaaS que lhe diga respeito, e que o Cliente celebrará com os prestadores de serviços informáticos.

12.2. O Software desenvolvido pela Voltmasters ou em seu nome e disponibilizado ao Cliente não é transferido em propriedade para o Cliente. O Cliente adquire apenas um direito de uso por tempo indeterminado, não exclusivo, incessível e pessoal, destinado exclusivamente a utilizar o Software para as necessidades da sua empresa. Salvo acordo explícito em contrário, a Voltmasters permanece proprietária exclusiva do código-fonte com todos os direitos conexos.

12.3. O Cliente só utilizará o Software para uso interno e não o colocará, de forma alguma, direta ou indiretamente, a título oneroso ou gratuito, à disposição de terceiros. Não é autorizada qualquer utilização por terceiros para os processos empresariais do Cliente. Uma eventual infração a estas condições não pode, em caso algum, responsabilizar a Voltmasters. O Cliente não pode efetuar qualquer cópia do Software, salvo para fins de salvaguarda e de arquivo.

12.4. É proibido ao Cliente mandar melhorar, submeter a engenharia inversa, traduzir, adaptar ou modificar de qualquer outra forma o Software, quer por si próprio quer por terceiros, sem a autorização escrita prévia da Voltmasters, que permanece proprietária do código-fonte. A Voltmasters reserva-se expressamente o direito de vender a terceiros ou de integrar em projetos de outros clientes os métodos de trabalho específicos que desenvolveu, os procedimentos aplicados, os códigos-fonte, as técnicas de programação, bem como todas as ideias e todos os direitos relativos à propriedade intelectual.

13. Privacidade

13.1. No âmbito do Contrato, são comunicados dados pessoais à Voltmasters pelo Cliente. A Voltmasters é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que obtém ela própria para o exercício das suas atividades. Não fazem parte destes os dados pessoais recolhidos por prestadores de serviços informáticos externos ou por outros terceiros.

13.2. A Voltmasters trata os dados em conformidade com a regulamentação aplicável aos dados pessoais e, em particular, com a lei de 30 de julho de 2018 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e com os seus decretos de execução, bem como com o Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

13.3. A Voltmasters tem o direito de recolher dados relativos ao consumo de eletricidade e dados GPS das instalações elétricas e dos VE do Cliente. Esses dados podem ser utilizados em relatórios gerais.

13.4. É possível que a Voltmasters trabalhe com subcontratantes. Nesse caso, a Voltmasters fornece ao subcontratante os dados necessários à execução da missão do subcontratante.

13.5. A Voltmasters não colocará os dados dos clientes à disposição de outras partes para fins comerciais sem o consentimento explícito do Cliente.

13.6. O Cliente pode exercer os direitos previstos no RGPD contactando a Voltmasters. O Cliente pode solicitar o acesso, a correção, uma cópia e, em certos casos, a supressão. Se o Cliente e a Voltmasters não chegarem a acordo, o Cliente pode apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Proteção de Dados.

13.7. Todas as informações pertinentes relativas ao tratamento de dados pessoais estão disponíveis em www.voltmasters.io, podem ser obtidas na sede da Voltmasters ou solicitadas para o endereço de e-mail info@voltmasters.be.

13.8. O Cliente concede pela presente à Voltmasters uma licença não exclusiva para copiar, reproduzir, armazenar, difundir, publicar, executar, adaptar, modificar e traduzir os Dados do Cliente na medida razoavelmente necessária à execução das obrigações da Voltmasters e ao exercício dos direitos da Voltmasters ao abrigo das Condições Gerais ou de qualquer Contrato. O Cliente concede igualmente à Voltmasters o direito de sublicenciar o direito precedente a um prestador de serviços de alojamento, de conectividade e de telecomunicações, na medida razoavelmente necessária à execução das obrigações da Voltmasters e ao exercício dos direitos da Voltmasters ao abrigo das Condições Gerais ou de qualquer Contrato, e sempre sob reserva das restrições expressas que constam das presentes Condições Gerais.

13.9. O Cliente garante à Voltmasters que os Dados do Cliente, quando utilizados pela Voltmasters em conformidade com as presentes Condições Gerais, não lesam os direitos de qualquer terceiro e não são contrários às disposições de leis, estatutos ou regulamentos, em qualquer jurisdição e ao abrigo de qualquer legislação aplicável.

13.10. O Cliente é o único responsável pela segurança e pela recuperação dos Dados do Cliente, nomeadamente através de medidas técnicas e organizativas adequadas (entre outras, a segurança informática), planos de salvaguarda, planos de recuperação após desastre e outras medidas semelhantes.

14. Responsabilidade

14.1. A Voltmasters exclui, na medida em que a lei o permita, qualquer responsabilidade diferente da prevista nas presentes Condições Gerais, de modo que o Cliente não pode responsabilizar de forma extracontratual a Voltmasters e/ou os seus representantes e/ou auxiliares (tais como, entre outros, os administradores, trabalhadores, subcontratantes ou qualquer outro preposto), nem envolvê-los num eventual litígio relativo à formação, execução, interpretação e/ou termo de qualquer contrato entre a Voltmasters e o Cliente.

14.2. Sem prejuízo do que precede, o Cliente reconhece e compromete-se a que, na medida em que a lei o permita, só possa responsabilizar a Voltmasters e não os representantes ou auxiliares da Voltmasters (tais como, entre outros, os administradores, trabalhadores, subcontratantes ou qualquer outro preposto), no âmbito da formação, execução, interpretação e/ou termo de qualquer contrato validamente celebrado e ainda existente entre a Voltmasters e o Cliente. Na medida em que a lei o autorize, o Cliente reconhece e aceita expressamente pela presente a exclusão da aplicação do artigo 6.3, § 2 do livro 6 do Código Civil.

15. Outras disposições

15.1. Se uma ou várias disposições das Condições Gerais forem, num dado momento, no todo ou em parte, ilegais, nulas ou por qualquer outra razão inexequíveis, essa cláusula será considerada dissociável das presentes Condições Gerais e não afetará a validade e a exequibilidade das restantes disposições.

15.2. As notificações e outras comunicações ao abrigo das Condições Gerais ou do Contrato são válidas quando enviadas por via eletrónica para os endereços de e-mail que as partes utilizam habitualmente na sua comunicação, salvo se o Contrato previr expressamente (1) para que endereços de e-mail a comunicação oficial deve ser enviada, ou (2) que é exigida uma carta registada. Cada parte reconhece e aceita a utilização da comunicação eletrónica e concorda que as notificações enviadas para os endereços de e-mail fornecidos pelas partes se consideram recebidas no momento do envio, se não tiver sido recebida qualquer mensagem de falha de entrega.

15.3. As alterações dos dados de contacto, tais como as moradas, os números de telefone e os endereços de e-mail de uma parte, devem ser sempre comunicadas em tempo útil à outra parte.

15.4. Em caso de desequilíbrio nos direitos e obrigações das partes, as disposições das Condições Gerais ou do Contrato serão interpretadas de modo a que não ocorra qualquer desequilíbrio manifesto.

15.5. O facto de o Cliente não ter recebido as presentes Condições Gerais, ou qualquer documento que se inscreva na execução do Contrato, na sua língua materna não o dispensa da respetiva aplicação. Em particular, o Cliente declara dominar suficientemente o inglês e aceita que a Voltmasters lhe possa entregar em inglês toda a documentação associada à execução do Contrato.

15.6. Os direitos e obrigações decorrentes das Condições Gerais e/ou do Contrato não poderão ser transferidos para terceiros, nem no todo nem em parte, sem a autorização escrita prévia da Voltmasters. O Contrato com o Cliente pode, a todo o momento, ser transferido pela Voltmasters para uma sociedade associada à Voltmasters na aceção do artigo 1:20 e seguintes do Código das Sociedades e das Associações.

16. Direito aplicável e litígios

16.1. Qualquer contrato de que as presentes Condições Gerais façam parte rege-se exclusivamente pelo direito belga, com exclusão expressa das legislações e tratados estrangeiros.

16.2. Os litígios entre as partes, incluindo aqueles que apenas sejam considerados como tal por uma das partes, serão, tanto quanto possível, resolvidos por uma boa concertação e, eventualmente, pela intervenção de um mediador acreditado.

16.3. Se as partes não chegarem a uma solução, apenas o tribunal competente da comarca judicial onde está estabelecida a sede da Voltmasters é competente, sob reserva das regras de competência imperativas, para conhecer dos eventuais litígios.